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Publicidade Legal
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Destacamos um pequeno resumo do cronograma legal das publicações obrigatórias
previstas nas leis 6.404/76 e 11.638/07. 
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Demonstrações Financeiras

Legislação: Art. 133, §3°, Art. 294

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As Demonstrações Financeiras 

devem ser publicadas até 5 dias antes da Assembleia. 

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Atualizada pela nova Lei 13.818/19

A companhia que possuir menos de 20 acionista e possuir o patrimônio inferior a R$ 10.000.000,00 poderá deixar de publicar as Demonstrações Financeiras.

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Atas de Assembleias

AGO, AGE, ARCA

Legislação: Art. 132, Art. 134 §5°, Art. 289, §3°) 

 

As companhias têm até 4 meses da data do encerramento do exercício para realizar a Assembleia de aprovação de contas (AGO).

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Todas as publicações devem ser veiculadas no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação.

 

E, qualquer mudança de jornal deverá constar em ata.

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Editais de Convocação

Legislação: Art. 124, §1°, Art. 133, § 4º).

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As convocações para Assembleia Geral:

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Na companhia fechada: Deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias.

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Na companhia aberta: O prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 dias e o da segunda convocação de 8 dias.

 

A Assembleia que reunir a totalidade dos Acionistas poderá considerar sanada a falta de anúncios ou prazos, mas é obrigatória a publicação das Demonstrações Financeiras antes da data da Assembleia.

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Aviso aos Acionistas

Legislação: Art. 133

Até 1 mês antes da data marcada da Assembleia Geral Ordinária, deve ser publicado o Aviso aos Acionistas, colocando o Balanço e outros demonstrativos à disposição dos Acionistas.

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A publicação do Aviso aos Acionistas é dispensada quando o Balanço é publicado 1 mês antes da data da Assembleia.

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Extravio de Notas

e Comunicados

Formalização de publicação de Extravio de Notas Fiscais e Comunicados, para baixa e regularização de situação fiscal de empresas.

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Fatos Relevantes e Demais anúncios

Formalização de anúncios de Licenças de Instalação e Operação e demais anúncios para regularização de empresas. 

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Assessoria na área societária e paralegal em todo território nacional

Nossos serviços de Assessoria Societária, destacam-se pela elaboração de atos societários, como documentos de constituição, alteração, encerramento e reorganização societária de todos os tipos jurídicos, além de atas de assembleia e de reunião de qualquer natureza. 


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Contamos com profissionais capacitados e com larga experiência e atuação ininterrupta de mais de 10 anos na área Societária.

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